Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho)

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A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho tem vindo a desenvolver diversos programas e projetos próprios em diferentes áreas de intervenção e outros cuja gestão técnica e financeira passou das associações de municípios para a CIM, na sequência da publicação da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.

Em termos de atribuições, cabe à CIM a prossecução dos seguintes fins públicos:

i) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental no seu território de intervenção;

ii) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;

iii) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN;

iv) Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal;

v) Assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:

   a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;

   b) Rede de equipamentos de saúde;

   c) Rede educativa e de formação profissional;

   d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;

   e) Segurança e proteção civil;

   f) Mobilidade e transportes;

   g) Redes de equipamentos públicos;

   h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;

   i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer;

vi) Exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que a integram;

vii) Designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.